Declaração n.º 4/2003

Declaração n.º 4/2003

Designação de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)

Para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, declara-se que pelo despacho n.º 54/IX, de 21 de Maio de 2003, do Presidente da Assembleia da República, foram designados para integrar a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) os professores de Direito

Prof. Doutor Narana Sinai Coissoró (membro efectivo).

Mestre Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa (membro suplente).

Assembleia da República, 28 de Maio de 2003. - A Secretária-Geral, Isabel Corte-Real.