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Declaração n.º 3/2003
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 3/2003 2003-06-16
Declaração n.º 3/2003
Designação de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) em representação do Governo.
Para os efeitos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, declara-se que foram designados pelo Governo para integrar a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) as seguintes personalidades
Dr. José António Bagulho França Martins.
Dr. Manuel Eduardo Caeiro da Motta Veiga.
Assembleia da República, 27 de Maio de 2003. - A Secretária-Geral, Isabel Corte-Real.