Legislator Case Law & Legislation
684426 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1973-03-06

Declaração

Segundo comunicação do Departamento da Defesa Nacional, Gabinete do Ministro, a Portaria n.º 106/73, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 39, de 15 de Fevereiro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Onde se lê

... 2700000$00

... 1000000$00

... 3700000$00

deve ler-se

... 1000000$00

... 2700000$00

... 3700000$00

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 21 de Fevereiro de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →