PT
Portaria n.º 165/73
Statutory Text (1 Articles)
Portaria n.º 165/73
de 6 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 448/72, de 13 de Novembro, aprovar e pôr em vigor para o ano de 1973, com os valores seguidamente designados, o orçamento
privativo das forças navais ultramarinas de Moçambique
Receita ordinária
Transferências - Sector público
Contribuição do Estado de Moçambique
Do Orçamento Geral do Estado, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 448/72, de 13 de Novembro ... 19160000$00
Dos serviços autónomos, organismos de coordenação económica, fundos ou serviços especiais do Estado, nos termos do artigo 1.º do Decreto n.º 45605, de 9 de Março de 1964 ... 42500000$00
Da receita do selo de defesa ... 30900000$00
Dos serviços autónomos integrados no património da metrópole, nos termos do artigo único do Decreto-Lei n.º 45452, de 18 de Dezembro de 1963 ... 4500000$00
De crédito especial a abrir no decorrer do exercício económico ... 9500000$00
... 106560000$00
Despesa ordinária
Total da despesa ... 106560000$00
Presidência do Conselho, 19 de Fevereiro de 1973. - O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.
Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado de Moçambique. - J. da Silva Cunha.