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Portaria n.º 175/73
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 175/73 1973-03-10
Portaria n.º 175/73
de 10 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, ao abrigo do artigo 143.º do Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, que o certificado de lotação de passageiros referido no artigo acima indicado seja do modelo anexo a esta portaria.
Ministério da Marinha, 26 de Fevereiro de 1973. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.
(ver documento original)
O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.