Aviso n.º 301/2006

Aviso n.º 301/2006

Por ordem superior se torna público que a União de Estados da Sérvia e Montenegro depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 3 de Março de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta para assinatura em Lisboa em 11 de Abril de 1997, com as seguintes declarações

«With regard to article II.2, the authorities which are competent to make different categories of decision in recognition cases in the state union of Serbia and Montenegro are the following

Ministry of Education and Sport of the Republic of Serbia, Nemanjina 22-26, 11000 Beograd, Serbia and Montenegro, tel.: +381113616489, fax: +381113616491;

Ministry of Education and Science of the Republic of Montenegro, Vuka Karadzica 3, 81000 Podgorica, Serbia and Montenegro, tel.: +38181248847, fax: +38181248526.

With regard to article IX.2, functions of the National Information Centre for Serbia and Montenegro are fulfilled by

ENIC Centre - Ministry of Education and Sport of the Republic of Serbia, Mrs Olga Jovanovic and Mr Mirko Ozegovic, Nemanjina 22-26, 11000 Beograd, Serbia and Montenegro, tel.: +381113616607, fax: +381113616515;

Ministry of Education and Science of the Republic of Montenegro, Mrs Vanja Srdanovic, Vuka Karadzica 3, 81000 Podgorica, Serbia and Montenegro, tel.: +38181265016, e-mail: vanja@cg.ac.yu.»

Tradução

Em conformidade com o artigo II.2, as autoridades competentes para tomar os diferentes tipos de decisão em matéria de reconhecimento na Sérvia e Montenegro são as seguintes

Ministério da Educação e do Desporto da República da Sérvia, Nemanjina 22-26, 11000 Beograd, Sérvia e Montenegro, telefone: +381113616489, fax: +381113616491;

Ministério da Educação e da Ciência da República de Montenegro, Vuka Karadzica 3, 81000 Podgorica, Sérvia e Montenegro, telefone: +38181248847, fax: +38181248526.

Em conformidade com o artigo IX.2, as funções do Centro Nacional de Informações para a Sérvia e Montenegro serão desempenhadas pelo

Centro ENIC - Ministério da Educação e do Desporto da República da Sérvia, Sr.ª Olga Jovanovic e Sr. Mirko Ozegovic, Nemanjina 22-26, 11000 Beograd, Sérvia e Montenegro, telefone: +381113616607, fax: +381113616515;

Ministério da Educação e da Ciência da República de Montenegro, Sr.ª Vanja Srdanovic, Vuka Karadzica 3, 81000 Podgorica, Sérvia e Montenegro, telefone: +38181265016, e-mail: vanja@cg.ac.yu.

Esta Convenção entrou em vigor para a União de Estados da Sérvia e Montenegro em 1 de Maio de 2004.

Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 76, de 30 de Março de 2000, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 76, de 30 de Março de 2000, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 15 de Outubro de 2001, conforme o Aviso n.º 122/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 279, de 3 de Dezembro de 2001.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 13 de Dezembro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.