Aviso n.º 302/2006

Aviso n.º 302/2006

Por ordem superior se torna público que o Reino da Dinamarca depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Março de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta para assinatura em Lisboa em 11 de Abril de 1997, com as seguintes declarações

«Denmark declares that, in accordance with article IX.2 of the Convention, the following national information centre has been established

Center for Vurdering af Udenlandske Uddannelser (CVUU), H. C. Andersens Boulevard 43, DK - 1553 Kobenhavn V, Dannmark.

Denmark declares that the Convention, in accordance with its article XI.5, will not apply to the Faroe Islands and Greenland.»

Tradução

A Dinamarca declara que, em conformidade com o artigo IX.2 da Convenção, foi criado o seguinte centro de informações

Center for Vurdering af Udenlandske Uddannelser (CVUU), H. C. Andersens Boulevard, 43, DK - 1553 Kobenhavn V, Dinamarca.

Em conformidade com o artigo XI.5, a Dinamarca declara que a Convenção não será aplicável às ilhas Faroé e à Gronelândia.

Esta Convenção entrou em vigor para o Reino da Dinamarca em 1 de Maio de 2003.

Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 76, de 30 de Março de 2000, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 76, de 30 de Março de 2000, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 15 de Outubro de 2001, conforme o Aviso n.º 122/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 279, de 3 de Dezembro de 2001.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 13 de Dezembro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.