Portaria n.º 183/73

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 183/73 1973-03-13

Portaria n.º 183/73

de 13 de Março

Considerando a necessidade de actualizar o modelo da carta de oficial da marinha mercante

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, o seguinte

1.º A carta de oficial da marinha mercante é do modelo anexo a esta portaria.

2.º A capa é de cartolina forrada a pergamóide impermeável, de cor azul, com letras douradas.

3.º O disposto nesta portaria entra em vigor quando for dado cumprimento ao estabelecido no artigo 95.º do Decreto n.º 348/72, de 5 de Setembro.

Ministério da Marinha, 23 de Fevereiro de 1973. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.

(ver documento original)

O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.