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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1973-03-13

Declaração

Por despacho ministerial de 30 de Dezembro de 1972, foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão Geográfica de Moçambique, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 27, de 2 de Fevereiro de 1972

CAPÍTULO ÚNICO

Do artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 120000$00

Para o artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... 120000$00

Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 26 de Fevereiro de 1973. - O Presidente, Justino Mendes de Almeida.

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