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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1973-03-19

Declaração

Segundo comunicação da 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Educação Nacional, a declaração de transferência de verbas, publicada no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1972, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Na p. 2144-(123), «Escola do Magistério Primário de Viseu», onde se lê

Despesas gerais de funcionamento

N.º 1 «Encargos próprios das instalações» ... 1900$00

deve ler-se

Artigo 1128.º «Despesas gerais de funcionamento»

N.º 1 «Encargos próprios das instalações» ... 1900$00

Na p. 2144-(123), «Escola da Magistério Primámário da Horta», onde se lê

Artigo 1124.º «Remunerações por serviços auxiliares» ... 4250$00

deve ler-se

Artigo 1124.º-A «Remunerações por serviços auxiliares» ... 4250$00

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 7 de Março de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

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