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Decreto do Presidente da República n.º 42/2003
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 42/2003 2003-06-17
Decreto do Presidente da República n.º 42/2003
de 17 de Junho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte
É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca em Matéria de Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Bratislava em 12 de Maio de 1999, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 53/2003, em 24 de Abril de 2003.
Assinado em 29 de Maio de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 4 de Junho de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.