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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1973-03-16
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do secretário-geral da I. M. C. O., o Governo da Líbia depositou, em 10 de Janeiro de 1973, o instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres em 17 de Junho de 1960.

Em conformidade com o artigo XI da Convenção, esta começará a produzir os seus efeitos, em relação à Líbia, em 10 de Abril de 1973.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 5 de Março de 1973. - O Adjunto do Director-Geral, Luís Alberto de Vasconcelos Góis Fernandes Figueira.

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