Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 18 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 10.º

Serviço de contribuições

Artigo 134.º «Encargos administrativos»

Do n.º 1) «Restituições» ... -200000$00

Para o n.º 3) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +200000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Novembro de 1963. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.