Portaria n.º 20196

Portaria n.º 20196

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, inscrever com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe

Despesas com o pessoal

Artigo 4.º, n.º 3) «Outras despesas com o pessoal - Subsídio de renda de casa» ... 15000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 10.º, n.º 2) «Encargos administrativos - Subvenção de família» ... 25000$00

... 40000$00

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades existentes na mesma tabela de despesa

Despesas com o pessoal

Artigo 3.º, n.º 1), alínea a) «Pessoal privativo equiparado a militar e civil - Pessoal civil contratado» ... 5000$00

Artigo 4.º, n.º 2) «Outras despesas com o pessoal - Alimentação» ... 35000$00

... 40000$00

Presidência do Conselho, 26 de Novembro de 1963. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - Peixoto Correia.