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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1963-11-22
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, da Portaria n.º 20027, publicada pelos Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional, Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes, no Diário do Governo n.º 199, 1.ª série, de 24 de Agosto do corrente ano, contém os seguintes dizeres e rubrica, apostos seguidamente às assinaturas

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola e Moçambique. - Peixoto Correia.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 20 de Novembro de 1963. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

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