Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei n.º 45331, publicado pelo Ministério das Comunicações, Direcção-Geral de Transportes Terrestres, no Diário do Governo n.º 253, 1.ª série, de 28 de Outubro findo existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

Onde se lê

Salvo o disposto no Decreto-Lei n.º 44959, ...

deve ler-se

Salvo o disposto no Decreto-Lei n.º 44954, ...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 13 de Novembro de 1963. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.