Declaração

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Statutory Text (3 Articles)

Declaração 1963-11-18

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Declaração

Segundo comunicação da 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a declaração de transferência de verba publicada no Diário do Governo n.º 250, 1.ª série, de 24 de Outubro findo, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê

Declaração 1963-11-18

Art. 20 Declaração Open official source

...

Do n.º 1) ...

Para o n.º 2) «Transportes.»

deve ler-se

Declaração 1963-11-18

Art. 20_2 Declaração Open official source

...

Do n.º 1) ...

Para o n.º 3) «Transportes.»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 12 de Novembro de 1963. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Declaração

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