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Aviso n.º 332/2006
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Aviso n.º 332/2006
Por ordem superior se torna público ter o Congo depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 3 de Março de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena em 21 de Fevereiro de 1971.
Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para adesão, pelo Decreto n.º 10/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1979, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 10 de Abril de 1979, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 5 de Julho de 1979.
A Convenção entrou em vigor para o Congo em 1 de Junho de 2004.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 24 de Janeiro de 2006. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.