683836
PT
Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1963-12-09
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 29 de Novembro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Serviços internos da Direcção-Geral
Artigo 20.º «Despesas de comunicações»
Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -95000$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +95000$00
7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Dezembro de 1963. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.