Legislator Case Law & Legislation
683833 PT

Portaria n.º 20233

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 20233 1963-12-09

Portaria n.º 20233

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar à Embaixada de Portugal em Beirute, com efeitos a partir de 7 de Fevereiro último, pela verba do n.º 1) do artigo 29.º do capítulo 3.º do orçamento em vigor, a quantia de 2500$00, a fim de ocorrer a despesas com material e expediente, ficando assim alterada a partir daquela data a Portaria n.º 19933, de 8 de Julho de 1963, na parte respeitante àquela Embaixada.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 9 de Dezembro de 1963. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

(Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas).

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →