Portaria n.º 20228

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Portaria 20228 1963-12-07

Art. 1 Portaria n.º 20228 Open official source

Portaria n.º 20228

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, e de harmonia com o disposto no artigo 161.º do Decreto-Lei n.º 41169, de 29 de Junho de 1957

1.º No orçamento privativo do Hospital do Ultramar são introduzidas as seguintes alterações

A) Eliminar a rubrica

Ao pessoal coadjuvante do Centro de Estudos de Alta Cultura (artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 40408, de 24 de Novembro de 1955) ... -$-

B) Alterar a rubrica

«Remunerações ao pessoal assalariado pelos serviços extraordinários prestados fora das horas regulamentares» para «Remunerações ao pessoal coadjuvante pelos serviços extraordinários prestados fora das horas regulamentares».

2.º No orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar é eliminada a seguinte rubrica

Pessoal contratado fora do quadro: Remunerações ... -$-

3.º Aprovar os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar e Núcleo de Documentação Técnica para o ano de 1964, que fazem parte integrante desta portaria e baixam assinados pelo director-geral de Fazenda.

Ministério do Ultramar, 7 de Dezembro de 1963. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.

Conselho Ultramarino