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Rectificação

2 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (2 Articles)

Rectificação 1963-12-04

Rectificações

Tendo saído com inexactidões no suplemento ao Diário do Governo n.º 274, 1.ª série, de 22 de Novembro findo, as alíneas f) e seguintes do artigo 48.º do Decreto n.º 45371, que aprovou o Estatuto Político-Administrativo da Província de Cabo Verde, determino que se publiquem novamente as referidas alíneas, que são assim redigidas

Rectificação 1963-12-04

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f) Maio, com sede na vila do mesmo nome, compreendendo toda a ilha de Maio;

g) S. Vicente, com sede na cidade do Mindelo, compreendendo toda a ilha de S. Vicente e de Santa Luzia;

h) Ribeira Grande, com sede na vila Maria Pia, na ilha de Santo Antão;

i) Paul, com sede na vila das Pombas, na ilha de Santo Antão;

j) Porto Novo, com sede na vila do mesmo nome, na ilha de Santo Antão;

l) S. Nicolau, com sede na vila da Ribeira Brava, compreendendo toda a ilha de S. Nicolau;

m) Sal, com sede na vila de Santa Maria, compreendendo toda a ilha do Sal;

n) Boa Vista, com sede na vila de Sal-Rei, compreendendo toda a ilha da Boa Vista.

Presidência do Conselho, 2 de Dezembro de 1963. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

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