Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Finanças, por seu despacho de 13 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 4.º

Pensões e reformas

Do artigo 33.º «Pensões de reforma e de aposentação»

1) «Militares e funcionários reintegrados nos termos do Decreto-Lei n.º 38267, de 26 de Maio de 1951» ... -1300000$00

Para o artigo 34.º «Subsídios»

2) «Ao Montepio dos Servidores do Estado (artigo 68.º do Decreto n.º 24046, de 21 de Junho de 1934)» ... +1300000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Novembro de 1963. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.