Legislator Case Law & Legislation
683664 PT

Portaria n.º 20/73

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 20/73 1973-01-12

Portaria n.º 20/73

de 12 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional, que no âmbito das experiências pedagógicas a que se refere o Decreto-Lei n.º 47587, de 10 de Março de 1967, seja oficializado o ciclo preparatório do ensino secundário ministrado no Missionsgymnasium Stº Antonius, de Bardel, República Federal da Alemanha.

Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional, 8 de Janeiro de 1973. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício. - O Ministro da Educação Nacional, José Veiga Simão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →