Legislator Case Law & Legislation
683648 PT

Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1973-01-15

Rectificação

Para fins convenientes se declara que deve considerar-se sem efeito a publicação no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro, do mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 583/72, que reorganiza o Fundo de Fomento da Habitação.

Presidência do Conselho, 8 de Janeiro de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →