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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1973-01-17

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação do secretário-geral da I. M. C. O., o Governo do Senegal depositou, em 27 de Março de 1972, o instrumento de aceitação do texto modificado da Convenção Internacional de 1954 para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Hidrocarbonetos, adoptado em 1962.

Em conformidade com o artigo XV do texto modificado da Convenção, este entrou em vigor, em relação àquele país, em 27 de Junho de 1972.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 28 de Dezembro de 1972. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.

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