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Despacho
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Despacho 1963-12-20
Despacho
Determino, nos termos da base II da Lei n.º 1959, de 3 de Agosto de 1937, que sejam efectuadas no orçamento ordinário da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, em vigor no ano económico corrente as seguintes transferências de verbas
Artigo 12.º «Outros encargos»
Do n.º 3) «Importância a integrar no fundo de reserva» ... -300000$00
Do n.º 7) «Cursos de aperfeiçoamento profissional, nos termos do artigo 175.º do Decreto n.º 36875, de 17 de Maio de 1948» ... -200000$00
... -500000$00
Para o n.º 4) «Obras sociais e culturais, nos termos do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 36155» ... +500000$00
Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 12 de Dezembro de 1963. - O Correio-Mor, Couto dos Santos.