Declaração

Declaração

De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por deliberação do conselho de administração tomada em sessão realizada nesta data, foi autorizada a seguinte transferência de verba no orçamento desta Administração para o corrente ano económico

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 12.º «Outros encargos»

Do n.º 6) «Aluguer de material» ... -36000$00

Para o n.º 10) «Encargos com obras e instituições de carácter social e cultural, nos termos do artigo 69.º da lei orgânica» ... +36000$00

Administração dos Portos do Douro e Leixões, 3 de Dezembro de 1963. - O Presidente do Conselho de Administração, interino, Fernando Jorge de Azevedo Moreira.