Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma

(ver documento original)

Alteração de rubrica (a)

No capítulo 3.º é alterada a denominação «Direcção-Geral da Justiça» para «Direcção-Geral dos Serviços Judiciários».

Alterações na separata de remunerações certas e permanentes

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro» (a)

Artigo 1.º «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos»

(ver documento original)

Capítulo 2.º-A «Secretaria-Geral» (a)

Artigo 51.º-A «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

(ver documento original)

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Serviços Judiciários» (a)

Artigo 52.º «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

(ver documento original)

No capítulo 2.º-A, artigo 51.º-A, n.º 1, na separata das remunerações certas e permanentes, na descrição «1 secretário-geral», é aposta a nota (25), com a seguinte redacção (a)

(25) Enquanto não for promovido o lugar de secretário-geral, o pessoal deste quadro pode ser afecto ao serviço da Direcção-Geral dos Serviços Judiciais;

e na divisão «Pessoal administrativo», é aposta a nota (26), com a seguinte redacção (a)

(26) Nas condições estabelecidas no n.º 2 do artigo 416.º do Estatuto Judiciário, poderão ainda ser recrutados funcionários de Justiça, sem que abram vaga nos lugares de origem.

(a) Despacho de 2 de Janeiro de 1973. Acordo prévio de 4 de Janeiro de 1973.

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Janeiro de 1973. - O Chefe, Darwin de Vasconcelos.