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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1963-12-19

Declaração

Por despacho ministerial de 6 de Dezembro de 1963 foram autorizadas, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, as seguintes transferências de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão Botânica de Angola e Moçambique, publicado no Diário do Governo n.º 52, 1.ª série, de 2 de Março de 1963

Da rubrica: artigo 1.º «Despesas com o pessoal», para a rubrica: artigo 2.º «Despesas com o material» ... 58000$00

Da rubrica: artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos», para a rubrica: artigo 2.º «Despesas com o material» ... 40000$00

Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 10 de Dezembro de 1963. - Pelo Presidente, Raimundo Brites Moita.

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