Decreto n.º 45440

Decreto n.º 45440

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, e no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 7.º

Do artigo 276.º «Remunerações certas ...»

N.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -425000$00

N.º 2) «Pessoal além dos quadros» ... -400000$00

Para o artigo 279.º, n.º 1) «Gratificações ...»

Alínea a) «Pelo serviço prestado na Secretaria de Estado ...» ... +25000$00

Alínea b) «De especialidade» ... +50000$00

Para o artigo 281.º, n.º 1) «Gratificações ...», alínea a) «Pelo serviço aéreo» ... +50000$00

Para o artigo 285.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +700000$00

Do artigo 291.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...», alínea a) «Exercícios e manobras ...» ... -50000$00

Para o artigo 292.º, n.º 1) «Força motriz» ... +50000$00

Ministério das Finanças

No capítulo 4.º

Do artigo 33.º «Pensões de reforma ...», n.º 1) «Militares e funcionários reintegrados ...» ... -1300000$00

Para o artigo 34.º «Subsídios», n.º 2) «Ao Montepio dos Servidores do Estado ...» ... +1300000$00

No capítulo 6.º

Do artigo 52.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos» ... -16000$00

Para o artigo 51.º, n.º 1) «Móveis» ... +10000$00

Para o artigo 52.º, n.º 3) «De móveis» ... +6000$00

No capítulo 8.º, artigo 99.º

Do n.º 3) «De móveis» ... -4000$00

Para o n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Animais» ... +4000$00

No capítulo 10.º

Do artigo 135.º «Outros encargos»

N.º 3) «Encargos resultantes da instalação e funcionamento do Serviço de Informações» ... -30000$00

N.º 4 «Encargos resultantes da instalação e funcionamento do Serviço de Prevenção e Repressão» ... -10000$00

Para o artigo 132.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +10000$00

Para o artigo 133.º, n.º 2) «Telefones» ... +30000$00

Do artigo 147.º, n.º 6) «Organização e conservação de elementos cadastrais», alínea b) «Aquisição de impressos ...» ... -15000$00

Para o artigo 143.º, n.º 2) «Telefones» ... +15000$00

No capítulo 15.º

Do artigo 271.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...» ... -5000$00

Para o artigo 272.º, n.º 1) «Remunerações ao pessoal do quatro técnico ...» ... +5000$00

Artigo 275.º

Do n.º 3) «De móveis» ... -33000$00

Para o n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos» ... +33000$00

Do artigo 278.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -15000$00

Para o artigo 282.º, n.º 1) «Força motriz» ... +15000$00

Ministério do Interior

No capítulo 4.º

Do artigo 51.º, n.º 1 «Pessoal dos quadros ...» ... -100000$00

Para o artigo 52.º, n.º 2) «Remunerações ao pessoal por serviços prestados fora das horas normais de trabalho» ... +100000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 1.º

Do artigo 10.º, n.º 1) «Representação em congressos ...» ... -25000$00

Para o artigo 9.º, n.º 1) , alínea a) «Despesas relativas a elaboração do Código Civil» ... +25000$00

No capítulo 4.º

Do artigo 169.º, n.º 2) «Para todos os encargos ...» ... -2500$00

Para o artigo 167.º, n.º 3) «Transportes» ... +2500$00

Do artigo 227.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -1000$00

Para o artigo 226.º, n.º 2) «Telefones» ... +1000$00

Do artigo 263.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -2000$00

Para o artigo 264.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +2000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 2.º

Do artigo 9.º «Outras despesas com o pessoal»

N.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... -10000$00

N.º 3) «Despesas motivadas por visitas a postos diplomáticos ...» ... -10000$00

Para o artigo 8.º, n.º 1) «Remuneração pelo serviço nocturno de telegramas» ... +20000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 4.º

Do artigo 51.º, n.º 2) «Construções a efectuar ...», alínea m) «Estádio Nacional ...» ... -1000000$00

Para o artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis»

Alínea a) «Castelos ...» ... +500000$00

Alínea g) «Edifícios ... do Exército» ... +250000$00

Alínea h) «Edifícios ... da Marinha» ... +250000$00

No capítulo 5.º

Do artigo 65.º, n.º 1) «Semoventes», alínea a) «Barcos, ...» ... -100000$00

Para o artigo 67.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Impressos» ... +60000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +40000$00

Ministério do Ultramar

No capítulo 13.º

Do artigo 138.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...»

Alínea a) «Missões geográficas, ...» ... -400000$00

Alínea b) «Encargos com o fomento cultural» ... -34920$00

Alínea c) «Subsídios a estagiários ...» ... -11200$00

Alínea e) «Colaboração e intercâmbio ...» ... -51000$00

Alínea l) «Formação de investigadores» ... -5000$00

Alínea m) «Cooperação internacional ...» ... -397880$00

Para o artigo 137.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... +900000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 2.º

Do artigo 16.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...», alínea a) «Exames ...» ... -50000$00

Para o artigo 13.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +50000$00

Do artigo 36.º, n.º 1) «Gratificações pelos serviços de inspecção» ... -8500$00

Para o artigo 37.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +8500$00

No capítulo 3.º

Do artigo 262.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -36000$00

Para o artigo 263.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +36000$00

Do artigo 330.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -54000$00

Para o artigo 331.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +54000$00

Do artigo 339.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -25000$00

Para o artigo 340.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +25000$00

Do artigo 348.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -110000$00

Para o artigo 349.º «Remunerações acidentais»

N.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +50000$00

N.º 2) «Gratificações pela regência de cursos práticos» ... +60000$00

Do artigo 380.º, n.º 3) «Transportes» ... -1980$00

Para o artigo 381.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...», alínea a) «Explorações científicas» ... +1980$00

Do artigo 433.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -7500$00

Para o artigo 434.º, n.º 4) «Horas extraordinárias ...» ... +7500$00

Do artigo 459.º «Despesas de comunicações»

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... -2500$00

N.º 3) «Transportes» ... -5000$00

Do artigo 460.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...», alínea b) «Diversos» ... -800$00

Para o artigo 458.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +8300$00

No capítulo 5.º

Artigo 798.º

Do n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... -1570$80

Para o n.º 1) «Impressos» ... +1570$80

Do artigo 804.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -12115$00

Para o artigo 805.º, n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários ...» ... +12115$00

Do artigo 826.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -23000$00

Para o artigo 827.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +23000$00

No capítulo 6.º

Do artigo 887.º, n.º 1) «Móveis»

Direcção do Distrito Escolar de Braga ... 1650$00

Direcção do Distrito Escolar do Porto ... 5000$00

... -6650$00

Para o artigo 889.º, n.º 1) «Impressos»

Direcção do Distrito Escolar de Braga ... 1650$00

Direcção do Distrito Escolar do Porto ... 5000$00

... +6650$00

Ministério da Economia

No capítulo 8.º

Do artigo 171.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos» ... -800$00

Para o artigo 172.º, n.º 1) «Impressos» ... +800$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 4.º

Do artigo 53.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...: continente» ... -60000$00

Para o artigo 54.º, n.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... +60000$00

Do artigo 64.º, n.º 1) «Força motriz» ... -40000$00

Para o artigo 61.º, n.º 2) «Telefones» ... +40000$00

Do artigo 84.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...» ... -32500$00

Para o artigo 85.º, n.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... +19000$00

Para o artigo 86.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +13500$00

Do artigo 96.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -26500$00

Para o artigo 97.º, n.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea a) «Pessoal dos serviços permanentes» ... +26500$00

Do artigo 107.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -11000$00

Para o artigo 108.º, n.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... +11000$00

Do artigo 118.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -8000$00

Para o artigo 120.º, n.º 2), alínea a) «Subsídio de residência, ...» ... +8000$00

Ministério da Saúde e Assistência

No capítulo 3.º

Do artigo 32.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...», alínea b) «Para o Parque Sanitário» ... -1500$00

Para o artigo 30.º, n.º 2) «Telefones», alínea b) «Para o Parque Sanitário» ... +1500$00

Estas transferências foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 16 de Dezembro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.