Aviso n.º 352/2006

Aviso n.º 352/2006

Por ordem superior se torna público que a Jugoslávia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 28 de Novembro de 2000, o seu instrumento de aceitação das Emendas aos artigos 34.º e 55.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas com a Resolução WHA 26.37 da XXVI Assembleia Mundial de Saúde, concluída em Genebra em 22 de Maio de 1973.

Portugal é Parte nestas Emendas, aprovadas, para ratificação, pelo Decreto n.º 772/74, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 303 (suplemento), de 31 de Dezembro de 1974, tendo depositado o instrumento de aceitação em 20 de Fevereiro de 1975, conforme o Aviso n.º 204/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 17, de 24 de Janeiro de 2006.

As Emendas entraram em vigor para a Jugoslávia em 28 de Novembro de 2000.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 25 de Janeiro de 2006. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.