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Despacho
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Despacho 1973-02-01
Despacho
Declara-se, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 34678, de 20 de Junho de 1945, que, por despachos de SS. Exas. o Ministro da Justiça e Secretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 5 e 19 do corrente mês de Janeiro, foram fixados para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais os seguintes subsídios diários de alimentação
Para chefes e subchefes de guardas ... 14$50
Para guardas ... 12$00
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, 24 de Janeiro de 1973. - O Director-Geral, José Guardado Lopes.