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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1973-02-03

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação do Departamento Político Federal da Suíça, o Governo do Gabão depositou, em 23 de Novembro de 1972, o instrumento de ratificação dos actos abaixo relacionados, concluídos em Tóquio, em 14 de Novembro de 1969, no XVI Congresso Postal Universal

Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal;

Regulamento Geral da União Postal Universal;

Convenção Postal Universal;

Acordo Relativo às Cartas e Caixas com Valor Declarado;

Acordo Relativo às Encomendas Postais;

Acordo Relativo aos Vales de Correio e às Ordens Postais de Viagem;

Acordo Relativo às Transferências Postais;

Acordo Relativo aos Objectos Contra Reembolso;

Acordo Relativo às Cobranças.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 23 de Janeiro de 1973. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.

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