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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1973-02-02

Declaração

Por despacho ministerial de 30 de Dezembro de 1972 foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão Geográfica de Moçambique, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 27, de 2 de Fevereiro de 1972

CAPÍTULO ÚNICO

Do artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos

encargos» ... 80000$00

Para o artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... 80000$00

Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 24 de Janeiro de 1973. - O Presidente, Justino Mendes de Almeida.

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