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Decreto do Presidente da República n.º 7/93

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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 7/93 1993-04-06

Decreto do Presidente da República n.º 7/93

de 6 de Abril

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea a), da Constituição, o seguinte

É exonerado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Inácio José de Araújo Rebelo de Andrade do cargo de embaixador de Portugal em Lima, com efeitos a partir de 9 de Janeiro de 1993.

Assinado em 16 de Fevereiro de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 23 de Fevereiro de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel Durão Barroso.

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