Lei n.º 12-G/81

Lei n.º 12-G/81

de 27 de Julho

(Concede ao Governo autorização para rever o regime legal de expulsão de estrangeiros)

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 164.º, do artigo 168.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte

É concedida ao Governo autorização para rever o regime legal da expulsão de estrangeiros do território nacional.

A autorização legislativa concedida nesta lei cessa decorridos noventa dias sobre a data da sua entrada em vigor.

Esta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Aprovada em 26 de Junho de 1981.

O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.

Promulgada em 21 de Julho de 1981.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.