Decreto do Presidente da República n.º 43-B/2003

Decreto do Presidente da República n.º 43-B/2003

de 1 de Julho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado no Luxemburgo em 29 de Outubro de 2001, incluindo os anexos I a VIII, os Protocolos n.os 1 a 6 e a acta final com as declarações, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 54-B/2003, em 24 de Abril de 2003.

Assinado em 6 de Junho de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 18 de Junho de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.