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Portaria n.º 342/72
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 342/72 1972-06-16
Portaria n.º 342/72
de 16 de junho
Reconhecendo que já não se justifica a aplicação no ultramar, da doutrina contida no Decreto-Lei n.º 27199, de 16 de Novembro de 1936, posta em execução pela Portaria n.º 13829, de 4 de Fevereiro de 1952
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, revoga a referida portaria.
O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.