Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
682457 PT

Portaria n.º 327/72

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 327/72 1972-06-07
Art. 1 Portaria n.º 327/72 Open official source

Portaria n.º 327/72

de 7 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 318.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, seja criado um lugar de oficial porteiro do Palácio de Justiça de Ponta Delgada.

O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →