Declaração n.º 51/93

Declaração n.º 51/93

De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos da primeira parte do n.º 2 e das alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma e do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 62/92, de 21 de Abril (orçamento de 1992)

(ver documento original)

8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Fevereiro de 1993. - O Director, João da Graça Fernandes.