Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Agricultura e Pescas, o Decreto n.º 14/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê: «Decreto n.º 14/80, de 14 de Março», deve ler-se: «Decreto-Lei n.º 35-A/80, de 14 de Março».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Março de 1980. - O Secretário-Geral, José António Bagulho França Martins.