Declaração de Rectificação n.º 228/91

Declaração de rectificação n.º 228/91

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a Declaração n.º 109/91, publicada no Diário da República, n.º 192, de 22 de Agosto de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Onde se lê

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deve ler-se

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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Setembro de 1991. - O Secretário-Geral, França Martins.