Legislator Case Law & Legislation
682182 PT

Declaração de Rectificação n.º 206/91

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 206/91 1991-09-30

Declaração de rectificação n.º 206/91

Segundo comunicação do Ministério da Indústria e Energia, a Portaria n.º 729/91, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 31 de Julho de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «a funcionária do quadro de efectivos interdepartamental do Ministério da Indústria e Energia» deve ler-se «a funcionária do quadro de efectivos interdepartamental do Ministério da Indústria e Energia Aurora Antónia Pais Pinção Costa».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Setembro de 1991. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →