Declaração de Rectificação n.º 207/91

Declaração de rectificação n.º 207/91

Segundo comunicação do Gabinete do Ministro do Comércio e Turismo, a Portaria n.º 853/91, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 20 de Agosto de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No preâmbulo, onde se lê «Ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei» deve ler-se «Ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Setembro de 1991. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.