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Resolução n.º 119/80

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução 119/80 1980-04-07
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Resolução n.º 119/80

A Assembleia da República resolveu, nos termos da alínea c) do artigo 165.º da Constituição, ratificar o Decreto-Lei n.º 463-A/79, de 30 de Novembro, que fixa a data de cobrança do imposto de comércio e indústria relativo ao ano de 1979.

Aprovada em 20 de Março de 1980.

O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.

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