Legislator Case Law & Legislation
682073 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1980-04-07

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da República da Colômbia depositou, em 4 de Fevereiro de 1980, o instrumento de adesão à Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI), concluída em Estocolmo em 14 de Junho de 1967.

A referida Convenção entrará em vigor, relativamente à República da Colômbia, em 4 de Maio de 1980.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 20 de Março de 1980. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →