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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1980-04-09
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Declaração

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45103, de 1 de Julho de 1963, publicam-se os novos impressos modelo n.º 3-A e anexo e mapa discriminativo modelo n.º 12 referidos nos artigos 55.º e 59.º-A do Código da Contribuição Industrial, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 41/80, de 15 de Março, os quais foram aprovados por despacho ministerial de 14 de Fevereiro do corrente ano.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 19 de Março de 1980. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.

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