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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1980-04-10
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Declaração

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45103, de 1 de Julho de 1963, publicam-se os novos modelos n.os 6 e 7 referidos na alínea c) do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial, aprovados por despacho de 4 do corrente mês.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 5 de Março de 1980. - Pelo Director-Geral, José Alfredo Barreiros.

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