Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
682025 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1980-04-11
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Assuntos Sociais, a Portaria n.º 73/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 51, de 1 de Março de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na norma I, alínea c), da lista de estabelecimentos dependentes do Instituto de Obras Sociais a integrar no Centro Regional de Segurança Social de Aveiro deve retirar-se «A Colónia de Férias de Vila da Feira».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Abril de 1980. - O Secretário-Geral, José António Bagulho França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →